A PRIVACIDADE DOS MERITÍSSIMOS

Se o teto de vencimentos  estabelecido em lei não podem passar dos R$ 26,7 mil, por que os ministros do STF - Superior Tribunal Federal podem ganhar acima disto? É a pergunta que todos fazem, depois que saiu a lista salarial divulgada pela corte no seu site na sexta-feira,20, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

Isto tudo é revoltante e a sociedade fica pasma, aceita, não protesta e fica por isso mesmo. A situação é tão vergonhosa que mais de cem servidores do STJ, sob o mesmo argumento de incorporação de bonificações, e outros pinduricalhos também ganharam acima do limite constitucional. E não acontece nada?

No Superior Tribunal de Justiça, em seis casos, o contracheque ficou acima de R$ 50 mil, entre os quais o da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, que recebeu R$ 62 mil brutos. O campeão do mês foi o ministro Massami Uyeda, com R$ 64,5 mil. Em todos os casos, o valor alto se deveu à antecipação de férias, mais o abono de um terço a que todo trabalhador tem direito, segundo explicou o tribunal. Os outros com salário gordo foram Napoleão Maia (R$ 58 mil), Teori Zavascki (R$ 58 mil), Antônio Ferreira (R$ 56 mil) e Ricardo Cueva (R$ 56 mil). O STJ foi o terceiro tribunal superior a divulgar a lista nominal de salários de todos os servidores, seguindo o exemplo do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. O prazo do CNJ para a Justiça se adequar à lei já terminou. Mais de 80% dos tribunais não o cumpriram. Alguns pediram mais prazo, outros recorreram à lei para não divulgar nomes e a grande maioria alegou impossibilidade técnica para cumprir a norma. No caso do STJ, os menores salários entre os ministros foram pagos a Félix Fischer – R$ 28,5 mil brutos e R$ 20,6 mil líquidos – e ao presidente da corte, Ari Pargendler, que ganhou R$ 30 mil brutos e R$ 21,9 mil líquidos. Desde 2010, o STJ já divulgava todos os seus gastos em detalhe, inclusive os salariais, mas sem dar os nomes (portanto não era possível saber o salário dos ministros). A alteração foi feita por causa da Lei de Acesso à Informação e à Resolução 151 do CNJ, que deu prazo até 20 de julho para o Judiciário disponibilizar dados completos na internet.

Aqui no Rio Grande do Sul está havendo uma manha por parte do Poder Judiciário que tenta se fazer de desentendido para não divulgar os salários dos juízes, procuradores e demais componentes do poder, considerando que a divulgação nominal dos salários viola a privacidade dos servidores do Judiciário. Que os Tribunais de Justiça não queiram divulgar os vencimentos de juízes e funcionários se compreende, embora não se aceite. É o velho jus esperniandi, o direito de chiar. Trata-se, como em tantos outros casos, de um retrato da identidade brasileira, ou, melhor dito, da elite brasileira.

Ora, se a Câmara, Senado, Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Presidência da República, Governadores, Prefeitos etc., divulgam seus salários, que história é essa dos meritíssimos ocultarem quanto ganham? Ou a Lei é para todos, ou para ninguém.

Para encerrar a semana: Estimulado por integrantes da cúpula do PT, três coordenadores do setor jurídico do partido de São Paulo entraram nesta quarta-feira com representação na Justiça Eleitoral para tentar convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal da "inconveniência" de julgar o mensalão agora. No ofício, encaminhado à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, que também é ministra do STF, os petistas dizem ser "inoportuno" a ocorrência do julgamento em período eleitoral. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. "Tem-se o pior dos mundos: a judicialização da política e a politização do julgamento", diz o texto, que acrescenta: "É duplamente inoportuno marcar um julgamento na véspera da eleição, em pleno curso da campanha. Sacrificam-se os direitos individuais e desequilibra-se o pleito, do qual o Supremo Tribunal Federal se transformará no principal protagonista." O julgamento está marcado para começar no dia 2 de agosto e decidirá o futuro de 38 réus, incluindo toda a ex-cúpula nacional do PT e o ex-ministro José Dirceu.