ESTADO QUE NÃO CUMPRIR PISO DOS PROFESSORES VAI SER PENALIZADO

Esta é uma notícia que interessa aos professores de todo o país:  o STF decide que a lei do piso nacional dos professores é válida desde 2011. Vamos ver como será a reação do governo do Rio Grande do Sul, diante desta decisão.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira que a lei que criou o piso nacional dos professores passou a ter validade a partir de abril de 2011, quando o tribunal reconheceu sua constitucionalidade.

Na prática, a decisão estabelece que os Estados que não cumprem a lei terão que fazer o pagamento retroativo a 27 de abril de 2011.

Em 2008, a lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas, em seguida, foi questionada no STF por governadores que alegaram dificuldades financeiras para cumpri-la. Em reposta aos Estados, em decisão provisória, o próprio STF suspendeu o piso.

A corte, no entanto, só analisou o caso de forma definitiva em 2011, validando a lei. Ficou estabelecido que o piso é a remuneração básica, sem acréscimos de forma diversa pelos Estados. A norma estabelece que nenhum professor pode receber menos que o piso nacional para a carga horária de até 40 horas semanais. Atualmente, o piso é de R$1.567.

Hoje, o STF analisou recursos de governadores (MS, PR, SC, RS e CE ) que questionaram o julgamento. A maioria dos ministros acolheu em parte o pedido dos Estados e tornou válida a lei a partir de 2011.

Os Estados alegavam que não tinham condições orçamentárias para pagar o passivo de 2008 a 2011. O governo do Rio Grande do Sul, por exemplo, argumentou que o passivo de um ano somava R$ 3 bilhões, mais do que a verba para a segurança pública.

No debate, os ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes defenderam que era preciso dar uma folga aos caixas dos Estados diante da incerteza que havia em torno da matéria pelo questionamento do piso.

"As informações que se têm é que os gastos são elevados em alguns Estados comprometendo seriamente a previsão orçamentária e atendimento de outras necessidades", disse Zavascki.

Mendes reforçou o discurso. "Isso tem implicações no mundo das finanças, do mundo do orçamento".

"Foi a partir do julgamento que as fazendas públicas puderam se programar efetivamente no que tange aos desembolsos necessários face a essa decisão do STF", disse o ministro Ricardo Lewandowski.

A dilatação do prazo de validade do piso teve o apoio ainda de Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Relator do caso, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, foi o único que votou pela rejeição do recurso. Ele apontou que a lei estabelecia um prazo de 18 meses para os Estados se adequarem a medida. Barbosa indicou que os governadores adotam medidas jurídicas protelatórias para não colocar em prática o piso. "Os Estados não querem cumprir", disse.

Caso os Estados não cumpram a decisão do STF, podem ser alvo de um pedido de Intervenção Federal para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial". Esse pedido seria avaliado pelo próprio Supremo.

Os Estados ainda podem ser alvo de um mandado de segurança na Justiça Comum para forçar o cumprimento do piso. Isso pode ser feito, por exemplo, por associações de professores.

 

CIDADÃ DO MUNDO

Entre as mulheres brasileiras que merecem citação e aplausos permanentes, Aracy Guimarães Rosa é uma delas. Pouca gente conhece o papel que essa mulher extraordinária prestou ao Brasil, e, principalmente, para os estrangeiros, no caso os judeus.

Ela nasceu em Rio Negro, Paraná, no dia 5 de dezembro de 1908 e faleceu com 102 anos de idade. Foi uma poliglota brasileira que prestou serviços ao Itamaraty, tornando-se a segunda esposa do escritor João Guimarães Rosa, um dos mais importantes escritores brasileiros de todos os tempos. Foi também médico e diplomata. Os contos e romances escritos por Guimarães Rosa ambientam-se quase todos no chamado sertão brasileiro.  Aracy também é conhecida por ter seu nome escrito no Jardim dos Justos entre as Nações, no Museu do Holocausto (Yad Washem)), em Israel, por ter ajudado muitos judeus a entrarem ilegalmente no Brasil durante o governo de Getúlio Vrgas. A homenagem foi prestada em 8 de julho de 1982. Ela é uma das pessoas homenageadas também no Museu do Holocausto de Washington (EUA). Ainda criança foi morar com os pais em São Paulo. Em 1930, casou com o alemão Johan von Tess, com quem teve o filho Eduardo Carvalho Tess, mas cinco anos depois se separou, indo morar com uma irmã de sua mãe na Alemanha. Por falar quatro línguas (português, inglês, francês e alemão), conseguiu uma nomeação no consulado brasileiro em Hamburgo, onde passou a ser chefe da Secção de Passaportes.

No ano de 1938, entrou em vigor, no Brasil, a Circular Secreta, que restringia a entrada de judeus no país. Aracy ignorou a circular e continuou preparando vistos para judeus, permitindo sua entrada no Brasil. Como despachava com o cônsul geral, ela colocava os vistos entre a papelada para as assinaturas. Para obter a aprovação dos vistos, Aracy simplesmente deixava de pôr neles a letra J, que identificava quem era judeu. Nessa época, João Guimarães  Rosa era cônsul adjunto (ainda não eram casados). Ele soube do que ela fazia e apoiou sua atitude, com o que Aracy intensificou aquele trabalho, livrando muitos judeus da prisão e da morte. Aracy permaneceu na Alemanha até 1942, quando o governo brasileiro rompeu relações diplomáticas com aquele país e passou a apoiar os Aliados. Seu retorno ao Brasil, porém, não foi tranquilo. Ela e Guimarães Rosa ficaram quatro meses sob custódia do governo alemão, até serem trocados por diplomatas alemães. Aracy e João Guimarães Rosa casaram-se, então, no México, por não haver ainda, no Brasil, o divórcio. O livro de Guimarães Rosa "Grande Sertão Veredas", de 1956, foi dedicado a Aracy.

Sua biografia inclui também ajuda a compositores e intelectuais durante o regime militar implantado no Brasil em 1964, entre eles Geraldo Vandré, de cuja tia Aracy era amiga. Aracy enviuvou no ano de 1967 e não se casou novamente. Sofria de Mal de Alzheimer e morreu no dia 3 de março de 2011 em São Paulo, de causas naturais, aos 102 anos. Hoje,  pouco se recorda desse passado, cheio de coragem, aventura, determinação, romance, literatura e solidariedade. Mas a sua história, os seus feitos merecem ser lidos por todos e ensinados nas escolas.Nossas crianças, os cidadãos do Brasil necessitam de tais modelos para os dias que vivemos. Aracy desafiou o nazismo, o estado novo de Getúlio Vargas e a ditadura militar dos anos 60. Uma mulher que merece nossas homenagens. Uma brasileira de valor. Uma verdadeira cidadã do mundo.

No Dia 8 de março por decreto da Organização das Nações Unidas - ONU comemora-se o Dia Internacional da Mulher.

Esta data é especialmente propícia para lembrarmos de nossas heroínas brasileiras, além de Aracy Guimarães Rosa, lembramos Joana Angélica - enfrentou os soldados portugueses durante a independência do Brasil. Maria Quitéria - lutou contra os colonizadores portugueses durante a independência do Brasil. Bárbara Heliodora - a "mulher do novo mundo" que lutou contra a injustiça e Anita Garibaldi - lutou na Revolução Farroupilha e pela unificação e libertação da Itália. 

RAUL CASTRO REELEITO PRESIDENTE PELO PARLAMENTO EM CUBA

Assembleia Nacional nomeou neste domingo nomear Raúl Castro para outro mandato de cinco anos como presidente do país

HAVANA - O líder cubano Fidel Castro, que governou o país por 49 anos, reapareceu no domingo na sessão de abertura da Assembleia Nacional, depois de se ausentar repetidamente devido a uma doença grave que sofreu em 2006.
 

Segundo a agência de notícias estatal AIN, Fidel, de 86 anos, e o presidente cubano, seu irmão Raúl Castro, participaram de uma sessão solene da Assembleia Nacional (Parlamento), no Palácio das Convenções.

A imprensa estrangeira teve acesso apenas à sessão de encerramento, à tarde, quando falou o presidente cubano.

O Parlamento de Cuba reuniu-seneste domingo com seus novos membros e nomeou Raúl Castro para outro mandato de cinco anos como presidente do país. Mas toda a atenção estiveram concentradas sobre se políticos mais jovens que poderão ser escolhidos para postos importantes do governo, em busca de um sinal de quem poderá emergir da próxima geração de liderança como um possível sucessor.

Castro alimentou a especulação na sexta-feira, ao falar de uma possível aposentadoria e sugeriu que tinha planos de renunciar em algum momento. Não ficou claro se o líder, de 81 anos, estava brincando.

Os 612 membros do Parlamento foram empossados hoje. Após a posse, eles escolheram um presidente da Assembleia Nacional pela primeira vez em 20 anos, em substituição a Ricardo Alarcon, que não estava concorrendo ao posto neste ano.

Ex-presidente

Fidel continua a ser um deputado após renunciar de todos os cargos, incluindo o de primeiro-secretário do Partido Comunista de Cuba (PCC). O ex-presidente cubano foi visto pela última vez na televisão estatal curvado e com uma longa barba branca falando com a imprensa.

(Com Reuters e Associated Press)

QUEM DISSE QUE PAPA NÃO PODE SER BRASILEIRO!

A Agência Roiters distribui hoje, domingo dia 24/02 a notícia abaixo:

 

O papa pode ser nosso

Cardeal arcebispo de SP, dom Odilo Scherer lidera a maior diocese do maior país católico do mundoFernando Granato

Odilo tem 63 anos e conta com excelentes credenciais em Roma

Estava quase anoitecendo na favela do Moinho, na região central da cidade, quando um homem de meia-idade, vestindo uma roupa preta, percorria suas vielas conversando com os moradores.
Era dezembro de 2011 e a favela havia pegado fogo dias antes, deixando vários moradores desabrigados. O homem de roupa preta era o cardeal arcebispo metropolitano de São Paulo, dom Odilo Pedro Scherer, que dirige a maior diocese do mundo e, seguindo os preceitos da igreja, deve sempre estar junto de seu povo.
Um ano e dois meses depois da cena acima, dom Odilo desarrumava sua mala em Roma quando ouviu pelo rádio a notícia de que Bento 16 anunciara sua renúncia ao posto de líder da Igreja Católica. Horas depois, dom Odilo já estava na lista dos mais cotatos para assumir o pontificado.
Aos 63 anos, dom Odilo é o candidato latino-americano mais forte e tem um apelo que se estende para além das considerações geográficas. Ele não só lidera o maior núcleo religioso do maior país católico do mundo desde 2007, mas também tem excelentes credenciais romanas.
Em seus estudos, obteve uma licenciatura e um doutorado em teologia na Universidade Gregoriana e depois passou vários anos trabalhando na Congregação para os Bispos (1994-2001). Enquanto isso, trabalhou na Diocese de Toledo (Brasil) como reitor de seminário e pároco. Sendo bispo auxiliar desde 2001 e cardeal desde 2007, a Cúria Romana, os europeus e os latino-americanos poderiam encontrar nele um candidato de consenso.
De volta ao Brasil, dois dias depois do anúncio da renúncia, dom Odilo, um dos cinco cardeais brasileiros que vão participar do próximo conclave, rechaçou de saída qualquer especulação em torno de uma provável chance sua de ser eleito papa. “Se estou preparado? Seria presunção de qualquer cardeal dizer que está preparado para ser papa, pois a avaliação depende dos outros cardeais”, airmou.
Em sua opinião, idade e país de origem podem ser levados em consideração, mas não são essenciais para se traçar o perfil ideal de quem vai governar a Igreja. “A saúde, sim, é importante.”

PRÓS:

1. Liderar a diocese de São Paulo, o maior núcleo religioso do maior país católico do mundo desde 2007
2. Ter excelentes credenciais romanas. Obteve uma licenciatura e um doutorado em teologia na Universidade Gregoriana e depois passou vários anos trabalhando na Congregação para os Bispos (1994-2001)
3. A Cúria Romana, os europeus e os latino-americanos poderiam encontrar nele um candidato de consenso
4. É considerado moderado, além de bom gestor
5. Dá sinais eloquentes de que não contrariará as posições da igreja em temas como o aborto, o uso de preservativo e o casamento gay. É alinhado ao Vaticano

CONTRAS:

1. Nunca um cardeal da América do Sul conseguiu ser escolhido papa
2. Apenas 19 dos 117 cardeais que vão escolher o papa são da América Latina. A maioria vem dos países da Europa, o que aumenta as chances de um europeu
3. Os bispos brasileiros já foram considerados independentes, especialmente entre o final dos anos 70 e ao longo dos 80 e isso repercutiu mal no Vaticano
4. Esteve envolvido numa recente crise política, ao se indispor com a comunidade acadêmica depois de escolher a professora Anna Maria Marques Cintra para a nova reitora da PUC-SP, mesmo sem ser a mais votada
5. Houve certo desconforto entre o governo brasileiro e o Vaticano, depois que Bento 16 pediu aos católicos para não votarem em candidatos brasileiros que defendessem a legalização do aborto, o que inclui vários dos aliados de Dilma

 

Notícia de Zero Hora

 

Procuradoria Geral Eleitoral tenta derrubar liminar que garantiu posse de prefeito em Erechim

Recurso pede nova análise do caso pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral

Marielise Ferreira

A Procuradoria Geral Eleitoral, em Brasília, ingressou na quinta-feira com agravo regimental na tentativa de derrubar a liminar que permitiu a diplomação e posse do prefeito de Erechim, Paulo Polis (PT).

O prefeito e a vice Ana de Oliveira (PMDB) tiveram o registro de candidatura cassado após a reeleição, por condenação em processo eleitoral e foram impedidos de assumir o cargo após a reeleição. A Ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu uma liminar permitindo a posse do prefeito, que assumiu o cargo no começo da semana.Como a decisão da ministra foi monocrática (somente da relatora do processo), a procuradoria ingressou com recurso para que a liminar concedida seja submetida ao julgamento do colegiado para ser ou não confirmada.

Conforme a assessoria do TSE, não há previsão ainda da data em que o caso entrará em pauta para julgamento, mas a orientação é que se dê prioridade para a solução dos casos referentes às eleições de 2012, principalmente as que envolvem a possibilidade de eleições suplementares.

ZERO HORA

JOAQUIM BARBOSA PRESIDENTE

Começa a nascer em Erechim um movimento suprapartidário para que o ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes, 57 anos, presidente do Supremo Tribunal Federal, dispute as próximas eleições presidenciais.

Os líderes do movimento estão organizando um manifesto que será divulgado nos principais jornais do país conclamando a população brasileira a se unir à ideia, diante dos desregramentos morais e éticos da maioria dos políticos que integram o Congresso Nacional nos últimos anos.

Abrão Martins, ex-vereador da Câmara Municipal, um dos integrantes do grupo disse a este colunista, que o Brasil já teve presidente branco, presidente mulher, mas ainda não teve um presidente negro. Sem ser apologista do racismo, o ex-vereador de Erechim, afirmou que os participantes do movimento devem se reunir nos próximos dias para discutir a organização do movimento e traçar os seus rumos. O primeiro passo será encaminhar ao ministro Barbosa ofício-manifesto, onde formulam convite para que aceite concorrer ás próximas eleições presidenciais.

O presidente do STF é o primeiro filho dos oito que o pai, Joaquim, e a mãe, Benedita, tiveram (por isso se chama Joaquim Benedito).

Em Paracatu, no interior de Minas, “Joca”, como é conhecido na intimidade, teve uma infância de pobre do interior, com área verde para brincar, muito rio para nadar, muita diversão. Era tímido e fechado.

A mãe era dona de casa. O pai era pedreiro. Mas ele era aquele cara que não se submetia. Tinha temperamento duro e falava de igual para igual com os patrões. Tanto é que veio trabalhar em Brasília, na construção, mas se desentendeu com o chefe e foi embora, lembra ele.

O pai vendeu a casa em que morava com a família e comprou um caminhão. Chegou a ter 15 empregados no boom econômico dos anos 70. “E levava a garotada para trabalhar.” Entre eles, o próprio Joaquim, então com 10 anos. No começo da década, Barbosa se mudou para a casa de uma tia na cidade do Gama, no entorno de Brasília. Cursou direito, trabalhou na composição gráfica de jornais, no Itamaraty. Ingressou por concurso no Ministério Público Federal.

Tirou licenças para fazer doutorado na Universidade de Paris-II. E passou períodos em universidades dos EUA como acadêmico visitante. Fala francês, inglês e alemão.

Diz que não gosta de ser tratado como “herói” do julgamento do mensalão. “Isso aí é consequência da falta de referências positivas no país. Daí a necessidade de se encontrar um herói. Mesmo que seja um anti-herói, como eu.” Hoje, Barbosa fica a maior parte do tempo em Brasília, onde moram a mãe, os sete irmãos e os sobrinhos. O pai já morreu.

Relator da Ação Penal 470, (Mensalão) que condenou 25 integrantes da quadrilha organizada, o Presidente do Supremo Tribunal Federal passou a ser a figura mais importante e aplaudida deste país.

A Suprema Corte ainda precisa publicar o acórdão do processo mensalão e julgar os recursos que devem ser impetrados pelas defesas dos réus. Só depois de transitado em julgado os condenados devem ser presos. A Corte tem até abril para redigir o acórdão. Durante os quatro meses de trabalho exaustivo na análise e julgamento do mensalão Joaquim Barbosa foi, sem dúvida, a figura principal de destaque na apreciação e exame do maior crime de corrupção, formação de quadrilha e peculato que se tem notícia em toda a história do Brasil.

Para o ex-vereador Abrão Martins, o que o ministro Barbosa está fazendo não é nada além de sua obrigação como magistrado da mais alta corte do país, contudo, em um país que, infelizmente, nos últimos tempos, anda sem heróis, com descrença nos políticos e nas instituições brasileiras, quando a sociedade se depara com um barnabé lutando contra o mau uso do erário público, é mais do que natural que ela se encha de orgulho e de júbilo e torça para que ele não esmoreça e que a Suprema Corte do país não falhe e não traia os anseios do povo brasileiro, que clama por justiça em relação a um dos maiores desvios de dinheiro público da história democrática brasileira e que finalmente os culpados tenham a mesma “sorte” do ladrão de galinhas. O Brasil precisa de Joaquim Barbosa, concluiu Martins.

Renan diz que assinaturas pró-renúncia não importam

“O que importa é saber que a sociedade quer um Congresso mais ágil e preocupado com os problemas dos cidadãos. E assim o será”, garantiu o presidente do Senado, após mais de 1,5 milhão de pessoas exigirem seu impeachment

Marcos Oliveira/Ag.Senado

"Número de assinaturas não é tão importante", afirmou Renan

O presidente do Senado, Renan CValheiros (PMDB-AL), disse nesta sexta-feira (15) que “não é tão importante” a quantidade de mais de 1,5 milhão de assinaturas em abaixo-assinado por sua renúncia. “O número de assinaturas não é tão importante quanto a mensagem”, afirmou ele, em nota distribuída hoje. Ele disse que o importante é “a mensagem” passada pela sociedade, que deseja um Congresso melhor e “preocupado” com os cidadãos. Renan prometeu trabalhar para satisfazer essa necessidade.

É a primeira vez que Renan se manifesta a respeito de críticas contra si depois que ganhou as eleições da Mesa, em 1º de fevereiro. Em 2007, renunciou à Presidência do Senado para manter o mandato, depois de se tornar alvo de seis representações de cassação no Conselho de Ética. Na nota, Renan classificou como “lícita e saudável” a coleta de adesões na internet contra sua permanência no cargo. “Fui líder estudantil, todos sabem, e também usei as ferramentas da época para pressionar.”

Na nota, Renan prometeu conversar com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), para montar uma agenda que garanta “o maior desenvolvimento do Brasil”. “Temos que tornar o Brasil mais fácil, fazer a reforma tributária, política, propor medidas de combate à criminalidade, enfrentar a questão dos vetos”, disse, repisando tópicos de seu discurso no dia em que foi eleito presidente do Senado.

Às voltas com três inquéritos do Ministério Público que podem virar ação penal no Supremo Tribunal Federal, Renan promete o que seu antecessor no cargo, José Sarney (PMDB-AP), também havia prometido por diversas vezes, mas sem avanço prático em nenhuma delas. “Do ponto de vista administrativo, teremos no Senado uma gestão austera, com corte de gastos, transparência e o fim da redundância de estruturas”, discursou, referindo-se ao excesso de diretorias e setores obsoletos há décadas em funcionamento na Casa.

Pela legislação atual, um processo de cassação só pode começar por iniciativa de um parlamentar ou de um partido político. Ou seja, a petição não tem poder legal, mas representa um recado de parte da sociedade. Renan é acusado pela Procuradoria-Geral da República de ter  cometido três crimes: peculato (desvio de dinheiro público ou bem público por funcionário público), falsidade ideológica e uso de documento falso.

A íntegra da nota

“Presidente Renan fala sobre manifestação do site da Avaaz e aponta desafios à frente da Presidência do Senado

A mobilização na Internet é lícita e saudável, principalmente, entre os jovens. Fui líder estudantil, todos sabem, e também usei as ferramentas da época para pressionar. O número de assinaturas não é tão importante quanto a mensagem, o que importa é saber que a sociedade quer um Congresso mais ágil e preocupado com os problemas dos cidadãos. E assim o será.

O Congresso Nacional vai trabalhar para garantir o maior desenvolvimento do Brasil. Vou conversar na segunda-feira com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para que possamos colocar em votação as matérias necessárias ao crescimento do país, de forma sustentável e duradoura.

Temos que tornar o Brasil mais fácil, fazer a reforma tributária, política, propor medidas de combate à criminalidade, enfrentar a questão dos vetos.

Do ponto de vista administrativo, teremos no Senado uma gestão austera, com corte de gastos, transparência e o fim da redundância de estruturas.

Vamos convidar o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para avaliar como, juntos, poderemos ajudar a economia do país, ajudar na geração de empregos e renda e afastar o fantasma da inflação.

Nas últimas décadas, o Brasil avançou bastante nos conceitos modernos, ganhamos prestígio internacional. E o Congresso Nacional teve papel decisivo nesse processo. Não podemos recuar no tempo e abrir mão dos avanços conquistados.

Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal”

 

O CÚMULO DO ESQUECIMENTO

Tem sido frequente os pais esquecerem no interior do automóvel seus filhos de tenra idade. A que atribuir tanta distração?

Não sei! Mas, alguns entendidos dizem que distração é um problema ligado ao Déficit de Atenção e Hiperatividade.

Um bebê de sete meses morreu semana passada em Divinópolis, Minas Gerais, depois de ter sido esquecido dentro do carro pelo pai. A criança ficou no interior do automóvel por cerca de cinco horas e chegou a ser levada ao hospital, mas não resistiu.

De acordo com o jornal mineiro O Tempo, o pai deveria ter deixado o filho na creche, mas foi direto para o trabalho, em um supermercado. Ao perceber o esquecimento, voltou para o automóvel, que estava no estacionamento, e viu que o filho passava mal. A criança foi levada para o hospital, recebeu atendimento médico, mas morreu minutos depois.

Segundo os entendidos, a falta de desatenção ou esquecimento é  proveniente  de uma propensão mental do ócio e das abstrações estéreis que torna as pessoas ingênuas e inseguras. A atenção em tudo o que se faz sem o concurso da consciência individual se tornará inoperante, na medida em que a consciência humana fica inativa, escondida, deprimida. Num mundo onde grandes mentiras são tidas como grandes verdades, a ampliação da área da consciência fica impossibilitada e a síndrome da distração alastra-se em proporções assustadoras. Tempo é dinheiro. Ter é poder. Onde falta dinheiro, falta felicidade. Estas são algumas das inúmeras faces da Grande Mentira que comprou a alma humana para sacrificá-la como o diabo descrito por Goethe. Lembro-me de ter ouvido certa vez que uma mente distraída é uma mente separada de Deus. E que recordando o Deus único, o verdadeiro, não aquele inventado para separar os homens, mas o que existe no coração e nas mentes de todos os seres humanos e não é propriedade de ninguém, de nenhuma seita secreta, seria a forma mais eficiente de estar conectado com tudo o que está acontecendo dentro e fora de nós, pois Deus está sempre presente, nós é que não estamos.

Quem não pensa, vive sempre distraído. E como pensar é criar, seria interessante mirar-se no exemplo do Grande Criador e criar algo, uma ideia, uma obra de arte, um pensamento, um ser humano melhor em nós mesmos para encontrá-lo no futuro e poder dizer que aproveitamos bem o tempo de vida que nos foi presenteado.

Um artigo da Dra. Cacilda Amorim, diretora clínica do Instituto Paulista de Déficit de Atenção ensina que   esse problema acaba dando lugar a outros, como deprssão, ansiedade, baixa estima, e desorganização. Seguido acontece de pessoas irem trabalhar com uma sandália diferente em cada pé, ou colocar uma meia diferente da outra. Você nunca percebeu isso? A Dra. Cacilda conta que teve um paciente que certo dia não estava conseguindo chegar ao seu consultório porque pegou o metrô na direção contrária do que deveria. Quando ele se deu conta do equívoco, desceu e pegou o metrô correto, mas deixou passar a estação em que deveria parar. Então teve que descer novamente e pegar outro metrô.

O Tratamento do Déficit de Atenção e Hiperatividade infelizmente não tem cura, mas é possível amenizar os sintomas com tratamento medicamentoso e terapia. A medicação é estimulante e faz com que o córtex afetado volte a funcionar normalmente, diminuindo os sintomas e oferecendo ao paciente maior poder de concentração. A pessoa vai se ajustando à concentração de acordo com os medicamentos e a terapia comportamental-cognitiva e vai trabalhar o autocopntrole ajustando o seu comportamento. A duração do tratamento varia de acordo com cada caso. Cerca de 85% dos pacientes têm sucesso no tratamento, mas vale lembrar que os sintomas podem voltar futuramente, uma vez que o TDAH não tem cura.

Artigo, Marcos Cavalcante: "Meu irmão foi assassinado pelos inimigos de Yeda. Seu cadáver permanece insepulto"

Neste sabado, dia 16 de fevereiro, será celebrada missa em memória de Marcelo Cavalcante, na Igreja Santo Antônio, na SGAS 911, às 19h, pelo 4º ano de seu falecimento.A família Cavalcante até hoje sofre com esta perda irreparável. Marcelo teve a vida ceifada de forma cruel e brutal, sendo até mesmo utilizado como bode expiatório pelos opositores da então governadora Yeda Crusius na tentativa de derrubar o seu Governo.

Com um desfecho totalmente vergonhoso e descabido de“suicídio”, sem uma única prova concreta, a família não consegue simplesmente sepultar seu ente querido... pois sua honra foi manchada e explorada em prol de escusos interesses políticos, onde a verdade que não quer calar. O caso de um arquitetado assassinato em favor do candidato que fazia oposição ao governo Yeda, líder de um Partido que usa de artimanhas para derrubar seus adversários e que não faz a luta limpa e digna com os seus oponentes.

Há um Celso Daniel no Rio Grande do Sul e o seu nome é Marcelo Cavalcante!

A dor da perda pode até ser amenizada com o passar do tempo, mas a dor da INJUSTIÇA permanece sem que o tempo consiga fazer esquecer...

O Rio Grande do Sul, um Estado solidário e patriota, precisa tomar conhecimento do que fazem aos seus filhos, que infelizmente tiveram tudo a ver com a morte de Marcelo. Clama aos céus o total descaso da grande mídia gaúcha. Pois bem: o nome do seu filho assassinado é Marcelo Oliveira Cavalcante, que aos 41 anos de idade teve sua vida arrancada de forma covarde e vergonhosa por escusos interesses políticos...

O pior de tudo é que a vítima ainda teve sua honra abalada por fazer-se acreditar em um “suicídio comum”, sem motivação política...

A família Cavalcante espera contar com o apoio e a solidariedade inerente do povo gaúcho para poder devolver a dignidade ao seu querido Marcelo, através do conhecimento da verdade sobre a sua morte e a devida punição aos verdadeiros culpados!

"A verdade não se pode esconder, por mais que a encubram”

Provérbio português.

Marcos Cavalcante, irmão de Marcelo

EMBELECOS OU IMPOSTURA

Quero insistir na tese de que a administração pública municipal precisa urgentemente agilizar uma ação administrativa que possibilite a recuperação e pintura do prédio da prefeitura, do Castelinho e dê um jeito no prédio dos Correios junto a sua superintendência regional, com sede em Passo Fundo. Não dá mais para aturar tanto descuido e omissão. O próximo vento forte que se abater sobre Erechim, não há dúvida, vai fazer cair parte do recorte em madeira que encima o telhado, do lado esquerdo do prédio. Do mesmo lado já se observa a falta de algumas tábuas, que pela ação do tempo, apodreceram e apresentam um rombo feio. Um outro problema é a falta de concentração administrativa. As secretarias estão muito distantes umas das outras, sem falar na despesa do município com alugueres. Perde-se mais tempo indo e vindo de uma secretaria para outra do que se resolve problemas. A Escola de Belas Artes Osvaldo Engel, já me referi em outra ocasião sobre a precariedade de suas instalações. Os professores e alunos, mais de 700, vivem como sardinha em lata, não há acomodação condizente, as salas de aula carecem de maior espaço, tudo é muito apertado. A nossa Biblioteca Pública é um outro problema. Mal localizada, e por falta de melhor acomodação é pouco visitada. Já recordei aqui um plano estudado pela Associação Comercial e Industrial de Erechim, há anos, para a construção de um centro administrativo que concentraria no terreno aos fundos da prefeitura, todas as secretarias municipais, algumas repartições do Estado, posto bancário e Câmara  de Vereadores. Nenhum prefeito até hoje se encorajou em realizar o projeto.

É desafiante?

- É

Não dá voto?

- Não dá.

A população seria contra esse projeto?

- Acho que não.

Erechim vai completar daqui a mais cinco anos o seu centenário. Sua população nos últimos 40 anos praticamente dobrou e a infraestrutura governamental continua a mesma. Desde a construção do prédio da antiga Companhia Telefônica Municipal, onde hoje funciona o poder Legislativo, nunca mais houve investimento para a melhoria das repartições públicas do município. Se há recursos que possam ser pleiteados para um projeto dessa natureza, por que não buscá-los?

Se fala tanto em alinhamento governamental que torna menos desembaraçosa a liberação de verbas para projetos junto aos governos do Estado e da União, por que não usar essa superconjunção política para realizar ações nesse sentido?

Percebe-se que falta uma oficina de projetos e vontade política de encarar com mais apetite os desafios que a modernidade administrativa exige.

E o presídio estadual?

Vai, ou não vai, ser construído na área comprada pelo município e doada ao Estado?

Este é mais um dos projetos embrulhados que nem mesmo com o alinhamento político-administrativo até hoje não passou de embeleco e impostura. E quando as câmeras que captam imagens do centro vão flagrar os ladrões da madrugada?

Como o vidro era a prova  de impacto, os ladrões não puderam alcançar êxito na sua ação. Outro assunto que está a exigir uma definição é sobre os abrigos que sobraram com a implantação do novo terminal rodoviário, na Na semana passada mais uma loja da Rua Nelson Ehlers foi atacada. Os meliantes estouraram o vidro da vitrina, a poucos metros de onde - não faz muito - um estabelecimento comercial - foi assaltado. Praça Júlio de Castilhos. O que a administração pensa em fazer com aquele material?

Aliás, sobre abrigos e transporte urbano, não estaria na hora de se fazer um reestudo sobre novas rotas e colocação de novos abrigadouros para os usuários?

A cidade cresceu, novos núcleos habitacionais também se formaram, mas o serviço de transporte urbano continua o mesmo.

O problema da mobilidade urbana é outro transtorno. Contratou-se uma empresa para o estudo de um novo projeto viário para a cidade, foram gastos consideráveis recursos, mas até hoje nada, sem falar no Distrito Industrial Norte, na BR-153 rumo a Concórdia-SC e reexame do Plano Diretor da cidade.

São desafios que neste novo período administrativo o prefeito Paulo Alfredo Polis terá que enfrentar de mangas arregaçadas se quiser receber os aplausos da população.

TSE DECIDE LIMINARMENTE EM FAVOR DE POLIS E ANA DE OLIVEIRA

 Depois que a Justiça Eleitoral decidiu pelo retorno do prefeito eleito de Vacaria, do Partido dos Trabalhadores e coligados a chefia do Executivo após ter sido reeleito, por irregularidade parecida com a ocorrida em Erechim, era de se esperar boas chances para Paulo Polis e Ana de Oliveira reassumirem a condição de candidatos eleitos nas eleições de novembro para prefeito e vice.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em decisão liminar por deliberação da ministra Luciana Lóssio,  determinou na última quinta-feira, 14, que o prefeito eleito de Erechim, Paulo Polis (PT) e sua vice, Ana Oliveira (PMDB), voltem a seus respectivos postos na chefia do executivo erechinense, de acordo com o resultado verificado no pleito do ano passado.

Depois de preenchidas as formalidades legais, ou seja, diplomação e posse, Polis e Ana assumem seus cargos e até o julgamento do mérito serão os responsáveis pela condução dos destinos de Erechim.

Em sua decisão, a ministra Luciana Lóssio, afirma não ter vislumbrado ‘gravidade suficiente nas condutas investigadas de modo a configurar o abuso do poder econômico e político, o uso indevido dos meios de comunicação social, e tampouco a conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, apta à cassação do registro, como entendeu a Corte de origem’.

E diz mais, o fato causador da cassação do registro por ter feito o prefeito Polis propaganda institucional com caráter de publicidade eleitoral veiculada no jornal Bom Di, não teve sua potencialidade analisada pelo TRE-RS. Segundo a ministra, “Não foi considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, elemento esse que, em exame superficial, não lhe parece devidamente evidenciado, sobretudo quando o próprio TRE/RS assenta se tratar de ‘distribuição de anuário municipal contendo propaganda política subliminar".

Ademais, destaca a ministra, que a Corte tem assentado a necessidade de se privilegiar o candidato eleito nas urnas e não aquele que assume, em caráter transitório, a chefia do Poder Executivo local.

“Assim, entendo válido evitar sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo local, especialmente quando já determinada a realização de novas eleições, como na espécie, para o dia 3 de março, sendo que o periculum in mora decorre da própria supressão do mandato eletivo pois, como limitado no tempo e improrrogável, a sua subtração, ainda que parcial, é por si mesma um dano irreparável”.

A eleição suplementar marcada para o dia 3 de março, cuja campanha vinha sendo a cada dia mais intensa e disputada pelos candidatos Anacleto Zanella (coligação PT, PMDB e outros) e Luiz Francisco Schimidt (DEM, PP, PDT, PTB e demais) não mais será realizada.

Entenda o que é uma Liminar.

Liminar é uma ordem judicial provisória. É toda decisão judicial tomada "in limine litis", no início da lide. Muitas vezes a própria lei especial prevê expressamente essa possibilidade.

Há liminar cautelar: destinada à protecção de um direito (cautelar satisfativa) ou processo principal em razão da provável veracidade dos fundamentos invocados (fumus boni juris) pelo requerente e da possibilidade de ocorrer dano grave ou irreparável (periculum in mora) em decorrência da demora da decisão judicial. Que pode, ou nao, ocorrer sem a ouvida prévia do requerido (art. 804, CPC), dependendo da necessidade.

E liminar que antecipa os efeitos, no todo ou em parte, da resolução da lide já no despacho inicial: a tutela antecipada, prevista no art. 273, do CPC.

No direito brasileiro, a liminar é considerada gênero de tutela de urgência, da qual são espécies a tutela antecipada e a tutela cautelar.

Portanto, tal procedimento é feito em juízo, para evitar possíveis danos causados pelo transcurso do tempo, em caráter emergencial. Agora, iremos explicar o significado do provimento liminar, intimamente relacionado com o instituto mencionado acima.

Enquanto a antecipação de tutela trata-se de instituto que corresponde a um pedido, basicamente, a liminar equivaleria à resposta favorável, ainda que parcialmente, dada pelo juiz a tal pedido (requerimento de tutela antecipada). Ou seja, trata-se de provimento: medida ou providência tomada pelo juiz, no início do processo, com a finalidade de impedir dano irreparável ao direito alegado.

Embora haja controvérsias acerca de ser ou não possível ao juiz antecipar os efeitos da tutela sem o pedido da parte interessada, predomina o entendimento de que só será possível mediante requerimento desta, de acordo com a redação do artigo 273 do CPC. Ou seja, a concessão da medida liminar de ofício (sem requerimento da parte) não seria possível.

A liminar concedida pode ter provimento cautelar ou provimento antecipatório dos efeitos da sentença. Caracteriza-se pelo caráter supletivo, de urgência, destinado a evitar danos irreparáveis aos interesses alegados pela parte, que possam ser provocados pelo transcurso do tempo. Embora obrigatoriamente deva ser cumprida pela autoridade coatora, a liminar não se equipara à sentença definitiva. Vale lembrar que existe a possibilidade de se cassar a liminar pela interposição de recurso de agravo de instrumento.

Portanto, a sentença final ainda poderá oferecer solução contrária à liminar concedida, se provado durante o curso processual que o autor não tinha razão, por exemplo. Daí o caráter eminentemente provisório da liminar. Isto posto, o prefeito Polis e sua vice Ana de Oliveira, no exame do mérito podem, sim, perder o mandato.

ERECHIM NÃO TERÁ MAIS ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

Notícia procedente de Brasília informa que em decisão liminar, a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta quinta-feira, 14, que o prefeito eleito de Erechim, Paulo Polis (PT) e sua vice, Ana Oliveira (PMDB), retomem imediatamente seus respectivos postos na chefia do executivo erechinense. Com essa decisão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul deverá informar ao cartório de Erechim que a eleição suplementar que estava marcada para o próximo 3 de março está suspensa, até a análise de mérito da questão.

Em sua decisão, a ministra diz não ter vislumbrado ‘gravidade suficiente nas condutas investigadas de modo a configurar o abuso do poder econômico e político, o uso indevido dos meios de comunicação social, e tampouco a conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, apta à cassação do registro, como entendeu a Corte de origem’.

Ainda segundo a ministra, o fato causador da cassação do registro (propaganda institucional com caráter de publicidade eleitoral veiculada no jornal Bom Dia) não teve sua potencialidade analisada pelo TRE-RS “Não foi considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, elemento esse que, em exame superficial, não me parece devidamente evidenciado, sobretudo quando o próprio TRE/RS assenta se tratar de ‘distribuição de anuário municipal contendo propaganda política subliminar".

Ademais, destaca a ministra, que a Corte tem assentado a necessidade de se privilegiar o candidato eleito nas urnas e não aquele que assume, em caráter transitório, a chefia do Poder Executivo local.

“Assim, entendo válido evitar sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo local, especialmente quando já determinada a realização de novas eleições, como na espécie, para o dia 3 de março, sendo que o periculum in mora decorre da própria supressão do mandato eletivo pois, como limitado no tempo e improrrogável, a sua subtração, ainda que parcial, é por si mesma um dano irreparável”.

Ao final, a ministra determina de imediato o retorno de Paulo Alfredo Polis e Ana Lúcia Silveira de Oliveira, com urgente comunicação desta decisão ao Tribunal de origem.